Já está disponível para download gratuito, a nova edição do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O material foi lançado em evento do Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos, realizado no ano passado, em 10 de Maio de 2019, em Brasília (DF).
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Além de conter a íntegra do ECA, o material também reúne outras importantes legislações de defesa dos direitos de crianças e adolescentes, como:
– Lei da Alienação Parental;
– Lei do Sinase (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo);
– Lei Menino Bernardo;
– Lei da Primeira Infância;
– Lei da Escuta.
O ECA, dentre outras coisas, elenca uma diversidade de direitos fundamentais da criança e do adolescente, tais como:
– Direito à Vida e à Saúde;
– Direito à Liberdade ao Respeito e à Dignidade;
– Direito à Convivência Familiar e Comunitária;
– Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer;
– Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho.
